Ministério Público entra na Justiça para licitação dos transportes em Porto Alegre
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre entrou na Justiça com uma ação civil pública para que o município e a ETPC – Empresa Pública de Transporte e Circulação realizem imediatamente uma licitação dos transportes coletivos por ônibus. Segundo o Ministério Público, as prorrogações das atuais permissões e contratos emergenciais são inconstitucionais. […]
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