Registro obrigatório de adaptações para deficientes em ônibus pode virar lei
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3589/12, da deputada Flávia Moraes (PDT-GO), que obriga as empresas de transporte coletivo a registrar as adaptações realizadas nos veículos para facilitar a acessibilidade de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 ), o registro deve ocorrer […]
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