É ilícito cobrar multa para liberar veículo que fez transporte intermunicipal irregular, decide STJ
Do Portal CONJURCom informações do Superior Tribunal de JustiçaFoto: Succo (Pixabay) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, ministro Herman […]










