Projeto proíbe a definição de prazo de validade para créditos adquiridos por usuário de serviço de transporte público
Da Agência Câmara de NotíciasFoto: Leon Rodrigues (SECOM / Prefeitura de São Paulo) O Projeto de Lei 1956/23 impede a administração pública de determinar um prazo máximo para a utilização de serviços públicos cujas taxas ou tarifas tenham sido pagas antecipadamente pelo usuário, como ocorre com os créditos em cartões de ônibus e metrô, por […]