Exploração de serviços de transporte interestadual sem licitação é inconstitucional, diz PGR
Do Diário do TransporteFoto: Alan Roberto/Ônibus Brasil – Ilustração A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6270, proposta pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (ANATRIP). A Associação manifestou-se contra a validade de normas que disciplinam a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual […]