Câmara: Projeto permite que municípios ofereçam transporte gratuito para estudante de ensino superior
Por Agência Câmara de NotíciasFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) O Projeto de Lei 4031/20 autoriza os municípios a oferecer transporte gratuito ou com tarifa pública, utilizando veículos da prefeitura, para estudantes do ensino superior, desde que não haja comprometimento das obrigações legais relativas ao ensino básico. Pela proposta, os municípios envolvidos poderão firmar acordo entre […]