Empresas devem pagar por tempo de deslocamento pós-reforma trabalhista
Do Portal Consultor JurídicoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) Mudanças de normas que limitam direitos preexistentes não podem incidir sobre relações jurídicas em curso, pois parte do salário está incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Ela não pode ser cancelada, sob pena de violação à irredutibilidade salarial, consagrada na Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma
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