O Decreto Legislativo nº 037/2012 da Câmara Municipal revogou a Portaria nº 47/2012 da Prefeitura, que determinou o aumento das passagens de ônibus para R$ 2,40. Para a decisão do Legislativo, foi considerado o artigo 147 da Lei Orgânica Municipal, que permite o poder legislativo revogar decisões do poder executivo sem interferência deste, quando há discumprimento de qualquer ponto desta mesma lei.
A decisão passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, que deve ser nesta sexta-feira (7), quando os ônibus voltarão a circular com a antiga tarifa de R$ 2,20. Para que o Decreto suspendendo o reajuste seja anulado, é necessário que a Procuradoria Geral do Município recorra a uma decisão judicial. Com a anulação dos efeitos da Portaria publicada pela Prefeitura, os empresários que cobrarem o valor acima do estabelecido pelo Decreto, serão multados.
Os vereadores afirmam que a Prefeitura, ao aumentar a tarifa dos ônibus sem aviso prévio à população, desobedeceu o artigo 125 da Lei Orgânica, que determina a comunicação prévia à população acerca do aumento de tarifas de transporte. Quatro vereadores faltaram a sessão, totalizando 17 votantes que decidiram unanimamente a revogação da Portaria.
Um telão foi colocado à porta da CMN para que os estudantes pudessem assistir à sessão plenária ordinária, que votou a revogação do reajuste no preço das passagens de ônibus. Foram discutidos antes da votação duas pautas: o Decreto Legislativo 037/2012, que revoga todos os termos da portaria número 47/2012 de 27 de agosto, que pediu a revogação do aumento das passagens, de autoria do vereador Julio Protasio (PSB); e o projeto de lei contra a dupla função do motorista.
Segundo o presidente da Comissão de Justiça da CMN, o vereador Ney Lopes Júnior, a Portaria 47/2012 da prefeitura, responsável pelo aumento do valor das passagens, é ilegal e não tem fundamentação. O vereador disse ainda que a Portaria não traz benefício social e que não foram apresentados os arguentos para esse aumento no Diario Oficial do Município (DOM).
De acordo com Ney Lopes Júnior, é possivel conceder isenção fiscal aos empresários para que as passagens sejam subsidiadas pelo município. O presidente da Comissão de Justiça da Câmara alegou ainda que isso já ocorre em várias cidades do Brasil e faz com que o serviço público beneficie a população e o aumento dos insumos não recaia totalmente sobre o usuário.
Foi criticada também a falta de apresentação de planilhas de custos na publicação do DOM, onde não apresentaram justificativas legais sobre essas despesas.
“Licitação não tem nada a ver com tarifa de ônibus”, falou Ney Lopes, em relação ao fato da CMN ainda não ter votado a licitação do transporte público. “A Semob deveria ter sido mais responsável ao publicar essa portaria”, disse o vereador. Ney Lopes Júnior criticou também a posição da secretaria, que tentou passar para a sociedade a imagem de que a CMN negligenciou e não agiu em favor da população, para mostrar discurso político dos vereadores.
Júlio Protásio criticou severamente a prefeita, alegando que Micarla de Sousa apenas ouviu os empresários e acatou a decisão deles, sem levar em conta a população, que foi surpreendida pela decisão.
No fim da sessão, os vereadores parabenizaram ainda o movimento Revolta do Busão pela forma com que enfrentaram o aumento da tarifa. Os estudantes, ao sair da Câmara, foram ao viaduto do Baldo, na Cidade Alta, fazer o chamado “roletaço”, quando pegam os ônibus e não pagam as passagens.
Fonte e foto: Tribuna do Norte
