A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (8), em segunda votação, o projeto de passe livre para os estudantes no transporte público da capital potiguar. A matéria segue para apreciação do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), que tem 15 para dizer se veta ou sanciona o projeto. Segundo a assessoria do prefeito, ele só irá se pronunciar após análise da Procuradoria Geral do Município.
O passe livre foi aprovado por unanimidade pelos 28 vereadores presentes na Casa Legislativa. A única ausência foi do vereador Luiz Almir (PV).
A votação foi acompanhada por manifestantes e integrantes de movimentos sociais, que ficaram dentro e fora da Câmara Municipal. Não houve registro de confusão, como aconteceu na última terça-feira (1), quando guardas legislativos e municipais, Polícia Militar, e manifestantes entraram em conflito.
Após a confusão, a mesa diretora da Casa Legislativa se comprometeu a colocar o projeto que institui o passe livre estudantil na ordem do dia da sessão da última quarta-feira (2). A condição era a desocupação das galerias por parte dos manifestantes, o que foi feito no fim do dia.
A matéria foi debatida e aprovada em primeira votação no dia prometido pela mesa diretora para votar o projeto de lei.
O que prevê a Lei do Passe Livre: O projeto da lei do Passe Livre institui a gratuidade para estudantes nos serviços de transporte público coletivo, permitidos ou concedidos pelo Município de Natal.
Se aprovado, terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino de caráter público e privado do ensino infantil, fundamental, médio e superior e em cursos profissionalizantes, técnicos e preparatórios – mediante apresentação de carteira estudantil emitida pela Prefeitura de Natal ou através de documentação de identidade e comprovante de matrícula.
A gratuidade será concedida em todos os dias e horários da semana, sem limite diário de viagens. O projeto é de autoria dos vereadores Amanda Gurgel, do PSTU, Marcos Antônio e Sandro Pimental, ambos do PSOL
Prefeito deve vetar: Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Natal nesta terça-feira (8), o projeto de lei que institui o passe livre para estudantes no transporte público deve ser vetado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). Quem adianta é o procurador Geral do Município, Carlos Castim, que analisará a matéria antes da apreciação do líder do Executivo Municipal. A prefeitura tem 15 dias para anunciar a decisão. Caso a medida se confirme, o projeto volta à Câmara, onde os vereadores decidirão pela manutenção, ou não, do veto.
“É inconstitucional. Será alegada usurpação de iniciativa, pois o legislativo não tem poder constitucional para apresentar um projeto de lei que gere despesa a outro poder, no caso o poder executivo. Isso fere o princípio da independência dos podere, que está exatamente no respeito dos limites que cada um tem em gerenciar e administrar sua própria estrutura orgânica”, diz o procurador, que aponta uma série de falhas no projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
O mandato da vereadora Amanda Gurgel (PSTU), autora do projeto, enviou relatório rebatendo os argumentos da Procuradoria Geral do Município. De acordo com o documento, a Lei Orgânica do Município prevê que compete à Câmara legislar sobre todas as matérias de competência municipal, incluindo o transporte coletivo. O relatório acrescenta que o passe livre não invade nenhuma das questões definidas na Lei Orgânica do Município como iniciativas privativas do prefeito na elaboração de um projeto de lei.
O Município cogita ir à Justiça se o veto for derrubado na Casa Legislativa. “O projeto abre um precedente perigoso nas finanças municipais. Se for o caso vamos à Justiça para buscar o equilíbrio econômico e financeiro do município”, reforça Castim.
Fontes de recursos: A ideia do projeto de lei é financiar o passe livre a partir de três fontes. Uma delas é o Plano Plurianual 2014-2017, que segundo o relatório do mandato da vereadora direcionará parte dos R$ 851 milhões que a Prefeitura dispõe no eixo de integração “Desenvolvimento Sócio-espacial”, no Programa “Mobilidade e Acessibilidade”, para garantir a parte da prefeitura na aplicação do passe livre, o que daria em torno de R$ 10 milhões.
As outras fontes citadas no relatório do mandato da vereadora Amanda são um percentual da margem de lucro das empresas de ônibus e um convênio voluntário entre a Prefeitura de Natal, o Governo do Rio Grande do Norte e o Governo Federal, a exemplo do que ocorre para as obras da Copa, com o objetivo de garantir um terço dos investimentos necessários para o passe livre.
O procurador do Município argumenta que não há estudo do impacto financeiro gerado pelo projeto. “Apenas se tem uma suposição com dados não confiáveis de que isso poderia resultar em um débito em torno de R$ 34 milhões por ano. A rigor desconhecemos o impacto”, ressalta.
Sobre o uso dos recursos do Plano Plurianual, Castim explica que o projeto para o quadriênio 2014-2017 ainda nem foi aprovado pela Câmara Municipal. “Fora isso, as dotações do plano nada mais são do que projeções em cima do quadro de arrecadação prevista, o que não significa que serão realidades de receita. Podemos ter situações de queda de arrecadação, nas quais as receitas não se concretizem”, informa o procurador.
Lucro das empresas de transporte: O projeto de lei do passe livre prevê 15% do lucro das empresas como fonte para financiar o passe livre. O mandato da vereadora Amanda estima um lucro anual de R$ 32,7 milhões das concessionárias quando se subtrai o custo informado pelas empresas e a arrecadação com a tarifa de ônibus.
“Considerando que todo empresário aumenta os custos para obter uma margem de lucro superior, é razoável estimar um lucro das empresas de transporte de Natal em torno de R$ 70 milhões”, diz o relatório do mandato da vereadora. O projeto também garante que o financiamento do passe livre deve ocorrer sem aumento da passagem de ônibus, atualmente de R$ 2,20.
Para Carlos Castim, a disposição de não aumentar a tarifa é ilegal. “Atualmente a passagem é a única fonte de custeio do transporte público municipal. Estou tirando de um lugar para colocar em outro. A margem de lucro só seria suficiente para reduzir a passagem. Vai ficar um buraco e o município terá de subsidiar isso”, encerra o procurador.
Com informações: G1 RN
