Os vereadores propositores do Passe Livre estão prontos para a “guerra”, jurídica, a respeito da legalidade do projeto de lei que foi aprovado no último dia 08, na Câmara Municipal de Natal, estabelecendo a gratuidade na passagem de ônibus para estudantes. Tanto é assim que poucas horas depois de assistirem a aprovação da medida em segunda votação, os parlamentares já divulgaram um vídeo em que o advogado Fernando Castelo Branco, mestre em Direito Constitucional, aparece comentando o projeto e garantindo: ele é legal.
Segundo Castelo Branco, que se especializou na matéria na Universidade de Fortaleza e na Universidade de Buenos Aires, eles estão prontos e preparados para discutir a legalidade do projeto de Lei em qual instância da Justiça for necessária, tanto no “Rio Grande do Norte, quanto no Brasil”.
Porém, não foi só isso. O advogado Castelo Branco também classificou como mentirosas as declarações do procurador-geral do Município, Carlos Castim. Antes mesmo do projeto ser aprovado em segunda votação, o PGM afirmou que se tratava de uma medida inconstitucional, porque versava sobre verbas federais e estaduais.
“O que a Procuradoria do Município está querendo fazer perceber, de maneira mentirosa, é que esse projeto trata sobre finanças, sobre orçamento. É mentira. O projeto trata sobre transporte, sobre serviço público. E o artigo 130 da Lei Orgânica estabelece que o serviço público já tem uma gratuidade, a dos portadores de necessidade especiais, e abre a brecha, inclusive, para que outras gratuidades e benefícios sejam concedidos, desde que você diga no projeto de Lei qual é a origem dos recursos. Isso é legislar sobre normas gerais de serviços públicos”, analisou Fernando Castelo Branco.
Fonte: Portal No Ar
