Está em consulta pública no site do Senado Federal a MP 818, texto que altera exigências da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Estatuto da Metrópole e facilita a obtenção pelos municípios de recursos federais para projetos de mobilidade urbana.
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| Arquivo UNIBUS RN/Ilustração |
Embora a senadora Marta Suplicy (MDB) presidente da Comissão que está analisando a proposta, afirme que a Medida “garante recursos para melhorar a mobilidade urbana”, o que pode parecer positivo, na prática significa uma nova “flexibilização” até 2019 do prazo para a elaboração dos Planos Diretores de Mobilidade, inicialmente fixados até 2015. Em vez de estimular os municípios a desenvolver uma cultura de planejamento urbano, a proposta “joga uma pá de cal” nas cidades que já fizeram ou estão desenvolvendo esse trabalho.
O que diz o texto
Em relação ao Estatuto da Metrópole, a MP amplia de três para cinco anos o prazo para a criação dos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUIs) por regiões metropolitanas. E as unidades territoriais deste tipo que já existem terão até 31 de dezembro de 2021 para elaborar e aprovar, por lei estadual, seus PDUIs. Os planos devem conter uma visão conjunta e integrada dos municípios inseridos em uma mesma dinâmica urbana e socioeconômica.
Na justificativa, o próprio governo admite que, devido à complexidade do modelo hoje em vigor, apenas sete das 20 maiores regiões metropolitanas do país conseguissem avançar além dos termos de referência. Além disso, nenhum PDUI foi aprovado até hoje, o que dá margem à abertura de processos de improbidade administrativa contra governadores e outros agentes.
Além disso, em relação à Política Nacional de Mobilidade Urbana, a MP 818 também amplia para sete anos (até 2019) o prazo para a elaboração dos planos de mobilidade urbana municipais.
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