Por Thiago Martins – [email protected]
Mobilidade em Pauta
Prefeitura de Natal encaminhou três projetos de lei à Câmara Municipal que formam a base do novo marco legal do transporte público; veja o conteúdo completo das propostas
Em primeira mão, a Coluna teve acesso às três leis enviadas pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) à Câmara Municipal de Natal que visam viabilizar a primeira licitação do transporte público da história da capital potiguar. As propostas, que tramitam em regime de urgência, formam o novo marco regulatório do sistema e abrem caminho para que o edital de licitação seja lançado ainda neste mês de outubro.
As três leis — que tratam da regulamentação dos transportes opcionais, da isenção do ISSQN e da autorização para subsídio tarifário — foram entregues pessoalmente pelo prefeito ao Legislativo e, segundo a prefeitura, são essenciais para destravar um processo que se arrasta há décadas.
O Executivo municipal aposta nas medidas como instrumentos para modernizar o transporte coletivo, atrair novos operadores e garantir tarifas acessíveis à população. “Esses projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que é uma das principais demandas da sociedade natalense”, afirmou Paulinho Freire.
Confira na íntegra as leis propostas pela Prefeitura de Natal
Abaixo, o leitor pode acessar, com exclusividade, o conteúdo integral dos três projetos de lei protocolados pela gestão municipal:
- Lei dos Opcionais
Revoga a legislação de 1997 e estabelece um novo regime transitório para as permissões e autorizações atualmente em vigor, uniformizando as regras e encerrando um cenário de insegurança jurídica que envolve os sistemas alternativos e convencionais.
- Lei do ISSQN
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as empresas operadoras do transporte coletivo urbano, medida que busca reduzir a tarifa técnica e conter a necessidade de subsídios adicionais.
- Lei do Subsídio Tarifário
Autoriza o município a destinar recursos públicos para subsidiar a tarifa do transporte coletivo, desde que haja dotação orçamentária específica, garantindo o equilíbrio financeiro do sistema sem onerar o usuário.
O que muda com o novo marco do transporte
Com a aprovação das leis, o município pretende renovar e modernizar a frota de ônibus, reduzir o tempo de espera nos pontos de parada, diminuir a tarifa e melhorar a cobertura das linhas, além de alinhar o sistema às exigências ambientais e de eficiência operacional.
A licitação, aguardada há décadas, busca encerrar um ciclo de precariedade e falta de concorrência que afeta o transporte da capital potiguar. Caso o cronograma seja mantido, o edital deverá ser publicado ainda neste mês, com previsão de início da nova operação em 2026.
Foto: Reprodução
