Do PORTAL UNIBUS
Foto: Arquivo (Marcopolo / Via Secco Comunicação)
O Projeto de Lei 1610/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a implementação de tarifa zero no transporte público em municípios afetados por enchentes, desastres ou situações de calamidade pública, enquanto persistirem esses problemas.
De acordo com a proposta, a medida se aplicaria ao transporte coletivo urbano e rural, abrangendo ônibus, trens, metrôs, barcas e similares. A responsabilidade pela implementação da tarifa zero será dos gestores locais, com as despesas cobertas por dotações orçamentárias próprias.
O projeto de lei também estabelece que o reconhecimento do estado de calamidade pública para a aplicação da lei deverá ser formalizado por meio de decreto do governo federal, após avaliação técnica dos órgãos competentes.
“É necessário desenvolver e implementar políticas públicas que possam mitigar os efeitos de eventos extremos sobre as populações mais vulneráveis”, afirmou a autora da proposta, deputada Dandara (PT-MG), à Agência Câmara de Notícias.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania – todas na Câmara dos Deputados.
