Do PORTAL UNIBUS
Foto: Gabriel Jabur (Agência Brasília)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei complementar que recria o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, conhecido como DPVAT, que havia sido extinto durante o governo de Jair Bolsonaro.
O novo seguro, renomeado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito), oferecerá indenizações em casos de morte, invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolsos para despesas médicas, serviços funerários e reabilitação das vítimas.
Valores e multas
Embora o valor anual do seguro ainda não tenha sido definido, estima-se que ficará entre R$ 50 e R$ 60. A sanção do presidente veio acompanhada de vetos a dois artigos que classificavam como infração grave o não pagamento do seguro no prazo estipulado, impondo uma multa de R$ 195,23. Lula justificou o veto argumentando que a penalidade imposta seria um ônus excessivo ao público.
“O Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”, afirmou Lula.
Votação no Congresso
O veto presidencial será votado pelo Congresso Nacional em uma sessão conjunta de deputados e senadores. Caso o veto seja derrubado, a penalidade será incluída na lei.
Histórico e necessidade da recriação
Criado em 1974, o DPVAT tinha como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito, incluindo motoristas, passageiros e pedestres. O seguro era pago obrigatoriamente junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por todos os proprietários de veículos.
Com a nova regulamentação, a cobrança do seguro de proprietários de carros e motos será retomada. A gestão do fundo e o pagamento das indenizações serão responsabilidade da Caixa Econômica Federal, que já opera o seguro de forma emergencial desde 2021, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o antigo DPVAT.
Segundo o governo, a retomada da cobrança é necessária porque os recursos do antigo DPVAT disponíveis não são suficientes para suportar mais um ano de indenizações.
