A votação do projeto que institui o marco legal do transporte público no Brasil segue sem definição na Câmara dos Deputados, mesmo após a expectativa de análise ao longo de 2026. A proposta, que tramita no Congresso Nacional desde 2021, tem como objetivo estabelecer novas regras para o financiamento, contratos e operação dos sistemas de ônibus, trens e metrôs em todo o país.
Em março de 2026, havia a previsão de que o texto fosse analisado pelos deputados. No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados informou que o Projeto de Lei 3278/21 passaria por ajustes antes de ser colocado em votação, com indicação de que isso ocorreria após o período da janela partidária, em abril. Até o momento, a votação não foi realizada.
O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal em 2024 e atualmente aguarda tramitação na Câmara. A proposta trata da regulamentação de mecanismos que permitam a aplicação de fontes de financiamento previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída em 2012.
Projeto do marco legal do transporte público segue em análise
De acordo com informações de bastidores, há possibilidade de que o projeto seja incluído na pauta da Câmara ao longo de maio de 2026. Entretanto, o avanço da proposta depende do cenário político e da definição de prioridades no Congresso Nacional, especialmente diante da proximidade do calendário eleitoral.
O texto foi elaborado com participação de diferentes setores ligados à mobilidade urbana, incluindo organizações não governamentais, instituições acadêmicas, representantes de gestores públicos e entidades empresariais do transporte rodoviário e sobre trilhos.
A proposta estabelece diretrizes para contratos de concessão e prevê maior segurança jurídica para os serviços de transporte coletivo. Além disso, o projeto inclui regras relacionadas à transparência de dados e à divulgação de informações sobre custos, receitas e indicadores operacionais.
Financiamento do transporte público é um dos pontos centrais
Um dos principais pontos do projeto é a criação de mecanismos para financiamento do transporte público. A proposta prevê a separação entre o custo da operação e a tarifa paga pelo passageiro, permitindo que outras fontes de recursos sejam utilizadas para cobrir a diferença.
Entre as possibilidades previstas estão receitas tarifárias, aportes públicos, receitas extratarifárias e outras fontes definidas pelos entes federativos. O texto também estabelece diretrizes para utilização de recursos já existentes, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), sem criação de novos tributos.
De acordo com entidades do setor, a proposta pode contribuir para a redução do peso das tarifas sobre os usuários, dependendo da implementação das fontes de financiamento previstas. O texto também abre a possibilidade de adoção de modelos como a tarifa zero, sem tornar essa prática obrigatória.
Proposta inclui metas e diretrizes para o setor
O projeto prevê ainda a definição de metas relacionadas à redução de emissões de poluentes, com incentivo à adoção de tecnologias menos poluentes no transporte público. A medida está alinhada a diretrizes do Plano Clima do Brasil, que estabelece metas até 2035.
Entre os objetivos da proposta está a modernização dos contratos de operação, com possibilidade de inclusão de novos modelos de atendimento, como serviços sob demanda. O texto também permite maior flexibilidade contratual, conforme as definições dos gestores públicos.
A proposta inclui ainda a previsão de receitas extratarifárias, como exploração comercial de espaços em terminais e estações, publicidade, cessão de áreas públicas e comercialização de créditos de carbono, entre outras possibilidades.
Histórico do projeto e tramitação
O Projeto de Lei 3278/21 foi concebido em 2021, no contexto das discussões sobre os impactos da pandemia no transporte público. Em fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a votação da proposta, com mais de 300 votos favoráveis.
Desde então, o texto passou por ajustes, incluindo a retirada de dispositivos que tratavam da participação de aplicativos de transporte individual no financiamento do sistema. Também houve mudanças relacionadas à destinação de recursos da CIDE.
Prefeitos e representantes de entidades municipais participaram de articulações em Brasília ao longo de 2026 para pressionar pela votação do projeto. Apesar disso, a proposta segue aguardando definição de pauta na Câmara dos Deputados.
Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília / Tony Oliveira/Agência Brasília
