Do PORTAL UNIBUS
Foto: Divulgação (FlixBus)
A Justiça Federal da 1ª Região encaminhou à Comissão de Infraestrutura do Senado Federal um ofício relatando descumprimentos reiterados de decisões judiciais por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O caso está vinculado a um processo que envolve a empresa FlixBus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda.
O documento, assinado pela juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, foi emitido na terça-feira (11) e tem como objetivo comunicar ao Senado a existência de possíveis irregularidades e permitir a apuração de responsabilidades das autoridades envolvidas. Segundo o texto, há indícios de supressão de documento público e descumprimento de determinações judiciais anteriores.
O processo em questão trata de um cumprimento provisório de sentença que tramita na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no valor de R$ 10 mil, tendo a FlixBus como parte autora. A ação questiona atos da ANTT relacionados à execução de decisões judiciais anteriores sobre a liberação de linhas interestaduais operadas pela empresa, além de fiscalizações e processos administrativos em andamento.
No ofício, a magistrada reforça que o Senado deve tomar ciência do conteúdo das decisões e avaliar a eventual responsabilidade funcional de gestores e servidores da autarquia. Ela destacou ainda que, enquanto órgão federal, a ANTT está sujeita ao cumprimento das ordens judiciais e que a desobediência reiterada pode configurar afronta à autoridade judicial e à legalidade administrativa.
Entre os anexos encaminhados ao Senado estão cópias de decisões judiciais não cumpridas, despachos internos da ANTT, orientações de fiscalização direcionadas à FlixBus, além de registros de cancelamentos de instruções e e-mails internos da agência.
Com o envio do ofício, caberá à Comissão de Infraestrutura do Senado definir se instaurará procedimento de apuração ou solicitará informações à ANTT e ao Ministério dos Transportes. A Justiça Federal também determinou que eventuais esclarecimentos sejam apresentados diretamente no processo eletrônico (PJe).
O caso reacende a discussão sobre a transparência e o cumprimento de decisões judiciais por órgãos reguladores, em meio à transição do setor de transporte rodoviário de passageiros para o regime de autorizações, que tem possibilitado a entrada de novas operadoras digitais no mercado.
