Do PORTAL UNIBUS
Foto: Francisco de Assis (Câmara Municipal de Natal)
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (22), projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que viabilizam a licitação do transporte público da capital potiguar. As propostas, consideradas fundamentais para a estruturação do novo modelo de operação do sistema, tratam da concessão de subsídio tarifário, da isenção do ISS e da reorganização do transporte opcional.
Entre as matérias, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros. O texto, relatado pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), foi aprovado em primeira discussão e segue para nova votação após o prazo regimental de 48 horas. Uma emenda apresentada pela vereadora Samanda Alves (PT) foi rejeitada.
Outro projeto aprovado em primeira discussão foi o PL nº 811/2025, que trata da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os operadores do transporte coletivo municipal. De acordo com o vereador Kleber Fernandes, o conjunto das medidas integra a base legal para a licitação do transporte público. “Além do subsídio de até 40% do custo operacional, o outro projeto trata da renovação da isenção do ISS, que já existe hoje para as empresas, e faz parte desse conjunto de ações que vão subsidiar o edital de licitação do transporte coletivo”, explicou.
Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 812/2025, que revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, assegurando um regime transitório. A medida, segundo Kleber Fernandes, é necessária para a integração dos alternativos ao novo modelo de concessão. “Com a divulgação do edital de licitação, as empresas vencedoras poderão assumir a responsabilidade pela contratação e sublocação dos transportes alternativos, que passarão a atuar como linhas complementares e não mais concorrendo com os ônibus”, afirmou.
Antes da votação em plenário, as matérias haviam sido analisadas em reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada também nesta quarta-feira (22). O colegiado, presidido pelo vereador Aldo Clemente (PSDB), rejeitou as emendas apresentadas e encaminhou os textos para apreciação final.
“O que nós estamos fazendo aqui na Câmara é viabilizar a licitação do transporte público. É um passo importante, e por isso há essa necessidade de agilidade”, destacou Aldo Clemente.
Segundo Kleber Fernandes, as emendas rejeitadas tratavam de pontos que devem ser discutidos diretamente no edital. “As propostas buscavam incluir condicionantes que já estão previstas em outras legislações ou que devem ser definidas pelo Executivo. Por isso, nosso parecer foi pela rejeição”, justificou.
O parlamentar reforçou ainda que direitos como a meia-passagem estudantil, a tarifa social aos domingos e feriados e as gratuidades para idosos permanecem assegurados por leis em vigor.
