Do PORTAL UNIBUS
Foto: Andreivny Ferreira
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que suspendeu o limite diário de utilizações do cartão de bilhetagem eletrônica no transporte público de Natal. Com a decisão, os passageiros podem usar o cartão de passagem sem restrição de quantidade de embarques por dia.
A medida decorre de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do RN contra o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos do Município de Natal (SETURN) e o Município de Natal. O objetivo era anular a limitação de quatro utilizações diárias no sistema de bilhetagem, regra que atingia todos os usuários, inclusive os com gratuidade, como pessoas vivendo com HIV.
Em recurso, o SETURN defendeu a limitação como mecanismo para coibir fraudes e alegou inexistência de proibição legal à prática, pedindo a reforma da sentença. O Município, por sua vez, argumentou não ter responsabilidade direta sobre a gestão do NatalCard Passe Fácil — atribuída ao SETURN — e sustentou que a limitação poderia ser flexibilizada por meio de solicitação administrativa e comprovação médica, pleiteando afastar eventual responsabilização.
Relatora do processo no segundo grau, a juíza convocada Érika Duarte Tinoco entendeu que a restrição não tem amparo legal e desvirtua a lógica da oferta de serviço público essencial. Segundo a magistrada, o transporte é direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e a limitação diária “ofende o princípio da universalidade e o direito de ir e vir dos usuários”. Para ela, argumentos de combate a fraudes não justificam transferir ônus restritivo à coletividade, cabendo ao operador e ao poder público adotar medidas específicas de fiscalização sem penalizar os passageiros.
Com a decisão colegiada, permanece válida a determinação que assegura a utilização ilimitada do cartão eletrônico de passagens no transporte público de Natal.
