Do PORTAL UNIBUS
Foto: Flávio Eduardo
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, nesta quinta-feira (24), a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que determinava o encerramento das atividades da Viação Novo Horizonte no transporte intermunicipal no estado. A decisão liminar foi proferida pela juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.
A Agerba havia publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 16 de julho, a resolução que previa a saída definitiva da empresa até o dia 16 de agosto. A justificativa apresentada pelo órgão envolvia o descumprimento de obrigações regulatórias, como a não apresentação de certidões negativas, desrespeito a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), e deficiências operacionais, incluindo um histórico de acidentes e o registro de 486 reclamações em um período de 24 meses.
A Viação Novo Horizonte opera atualmente 141 linhas em 121 municípios baianos, atendendo cidades como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa.
Simultaneamente à medida, a Agerba abriu um chamamento público emergencial para que outras empresas assumissem as linhas operadas pela Novo Horizonte. O edital previa que os novos operadores atuariam até 31 de maio de 2027 ou até a realização de uma nova licitação. O prazo de inscrição ia até o dia 22 de julho.
O pedido de suspensão foi feito pela empresa Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviários, pertencente ao Grupo Novo Horizonte, que não foi incluída na desabilitação. Na argumentação apresentada à Justiça, a Jotamar alegou que a medida da Agerba impedia a participação em processos licitatórios e feria princípios constitucionais como isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também foi questionado o curto prazo para o chamamento, com apenas quatro dias úteis.
Com a liminar, a Justiça suspendeu os efeitos tanto do chamamento público quanto da resolução da Agerba, até o julgamento do mérito da ação.
Em nota, a Viação Novo Horizonte informou que, com a decisão judicial, as operações seguem normalmente, sem alterações nos serviços prestados à população baiana. A empresa também reafirmou o compromisso com a legalidade, segurança e continuidade dos serviços, além de destacar sua confiança nas instituições e no respeito ao devido processo legal.
