Do Portal Consultor Jurídico
Foto: Ekaterina Bolovtsova (Pexels)
Uma liminar expedida pela 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba (SP) obrigou a prefeitura do município a fiscalizar e combater o transporte clandestino de pessoas, os chamados “lotações”.
A ação foi movida pela empresa privada Viva Transporte Coletivo, que ganhou licitação em 2019 para prestar o serviço de transporte à população da cidade paulista.
Na ação, a empresa concessionária afirma que “terceiros estão promovendo o transporte público de passageiros de maneira ostensiva, com a clara identificação do serviço de transporte coletivo e ilegal”.
A empresa privada opera o transporte coletivo na cidade desde 2004 e teve a concessão renovada em 2019.
Além da prefeitura, 21 pessoas físicas são citadas na ação como operadoras independentes das vans clandestinas.
A liminar determinou que “os réus identificados nesta inicial cessem imediata e completamente a atividade de transporte de passageiros que desenvolvem no Município de Pindamonhangaba, sob pena de multa diária fixada por Vossa Excelência fixar”, diz a liminar.
O juiz Hélio Aparecido Ferreira de Sena também ordenou que a prefeitura, em 15 dias corridos, “elabore e dê início à execução de um plano de fiscalização rotineira e contínua do transporte público ilegal feito por vans e micro-ônibus, sob pena de multa diária de R$ 1.000”.
A empresa Viva Transporte Coletivo foi representada pelo advogado Edinilson Ferreira da Silva.
