Do Tribunal de Justiça do RN
Foto: Kaio Lucas (Gentilmente cedida ao UNIBUS RN)
A Segunda Vara Cível da comarca de Mossoró condenou a empresa de ônibus Nordeste ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4000,00 a um cliente, por este ter sido tratado de forma desrespeitosa ao cobrar o pagamento de taxa de embarque no terminal de saída do transporte.
Conforme consta no processo, em julho de 2021, o demandante comprou uma passagem saindo de Natal para Mossoró e, quando apresentou o bilhete ao funcionário do controle de passageiros na plataforma de embarque, foi informado que seu bilhete estava “irregular e que só poderia embarcar no ônibus após o pagamento da taxa de embarque”.
O cliente, por sua vez, explicou que havia pago todas as taxas no momento em que comprou as passagens pelo site da empresa, não sendo avisado sobre a necessidade de pagamento de qualquer outra taxa. Em contrapartida, o funcionário “subiu o tom de voz e foi extremamente desonroso, desrespeitando o cliente na frente dos outros passageiros”, sendo este momento da conversa gravado pelo demandante em seu celular.
Após isso, o cliente resolveu pagar a taxa de embarque e solicitou algum documento indicando o pagamento da taxa, mas o funcionário respondeu que “não forneceria nenhum tipo de comprovante de pagamento ou nota fiscal”.
Ao analisar o processo, a juíza Carla Araújo destacou que a empresa demandada, apesar de devidamente citada para participar do processo, não apresentou defesa no decorrer dos trâmites processuais. Em seguida, ela frisou que a questão central deste processo “encontra-se embasada na responsabilidade contratual e na teoria da culpa” prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, assim como do artigo 5º da Constituição Federal.
Além disso, a magistrada explicou que a teoria da responsabilização também está contemplada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário, para o fim de responsabilização da empresa demanda, “a verificação da conduta ilícita praticada, a qual foi configurada na má prestação dos serviços e no constrangimento experimentado pelo autor” na tentativa de embarque.
A juíza ressaltou que o demandante fez prova do constrangimento ilegal narrado por meio da mídia digital anexada ao processo, que demonstrou o tratamento “grosseiro e desrespeitoso perpetrado pelo funcionário da ré, inclusive com emprego de palavra de baixo calão”.
Na parte final da sentença, foi apontado que o constrangimento sofrido pelo demandante “extrapolou a esfera do mero aborrecimento do cotidiano”, configurando, portanto, elemento “suficiente para sustentar a reparação por danos morais e o dever de indenizar” por parte da empresa demandada.
