Do Jornal de Fato
Foto: Divulgação (Mercedes-Benz do Brasil)
Estudar perto de casa é um direito constitucional de toda criança e adolescente. Quando esse direito não pode ser cumprido, cabe às gestões usar artifícios para assegurar o transporte escolar dos estudantes. É com base nisso que o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, está movendo uma ação civil pública contra o Estado e o Município de Mossoró.
A ação foi impetrada para que seja garantido o transporte escolar de estudantes que estão matriculados em escolas que ficam distantes mais de 2 km de casa. De acordo com a Promotoria, a matrícula numa escola longe de casa e sem a disponibilidade de transporte escolar constitui uma ofensa ao princípio da igualdade, considerando que, caso não existam vagas para todos, muitos alunos não podem frequentar as aulas de forma efetiva.
De acordo com o MP, muitas famílias socialmente vulneráveis de Mossoró estão com os filhos matriculados, neste ano letivo de 2022, em escolas distantes de suas casas e, apesar disso, não estão recebendo qualquer auxílio para levá-las à sala de aula.
“Sem transporte escolar, os alunos não conseguem frequentar a escola regularmente e estão de fato e de direito excluídos do processo pedagógico, embora formalmente matriculados. A situação vem se perpetuando ao longo dos anos”, informa o MP.
A ação movida na justiça pede ainda que seja disponibilizado o transporte escolar para as famílias que declararem que não possuem condições econômicas para arcar com os custos de um meio de locomoção. A prioridade é das famílias que são listadas nos ofícios dos Conselhos Tutelares de Mossoró. A solicitação é que o Município e o Estado transfiram os alunos para as escolas públicas próximas de suas residências.
“Caso não haja o transporte e nem a escola pública, nesse raio de distância especificado na localidade onde os estudantes moram, que procedam à transferência dos estudantes para escolas privadas. Neste caso, sendo dever do poder público arcar com as despesas das mensalidades”, aponta um trecho da ação movida pelo órgão.
De acordo com a ação, o Município de Mossoró e o Estado do RN devem realizar, anualmente, uma busca ativa em todos os bairros da cidade. Após essa busca, as gestões devem fazer o cruzamento de dados com os serviços públicos de assistência social e de saúde. “O objetivo é identificar as famílias social e economicamente vulneráveis, programando, desde logo e de forma prioritária, vagas para seus filhos em escolas próximas às suas residências. As medidas devem ser adotadas com no mínimo dois meses de antecedência do período de matrícula escolar”, informa o MP.
Ainda é solicitado que, no período de um ano, seja elaborado um planejamento na oferta de vagas escolares. Com esse planejamento, é possível projetar as necessidades de crescimento das redes públicas de ensino, sejam elas municipal e estadual, zona urbana ou zona rural.
“Para tanto, será preciso identificar as regiões com maior déficit de escolas, em razão do aumento populacional. Ao final, Estado e Município apresentam um relatório conclusivo acerca da falta de vagas em cada bairro, distinguindo a demanda por modalidade de ensino (educação infantil, ensino fundamental e médio) e série”, aponta a ação.
Sumaré é o bairro que apresenta a maior demanda de alunos: Na fundamentação da ação civil pública movida pelo Ministério Público para garantir o transporte escolar, constam os bairros com a maior demanda de alunos e, consequentemente, o menor número de vagas. As localidades que enfrentam os maiores prejuízos são os bairros Sumaré, Santo Antônio, Santa Delmira e Belo Horizonte.
De acordo com o MP, este é um problema estrutural, uma vez que as redes de escolas do Município e do estado não apresentam capacidade para atender as demandas escolares da população, ofertando vagas escolares próximas das residências. “O bairro Sumaré é o maior em demanda frustrada por vagas em escolas, havendo uma previsão, no âmbito do Município de Mossoró, de construir uma nova unidade na localidade e de ampliar uma já existente, porém ainda sem data definida para o início das obras”, informa.
A ação aponta ainda que foi identificado um desequilíbrio na distribuição espacial das unidades de ensino de Mossoró. Isso fez com que um grande número de alunos fosse matriculado em escolas distantes das suas residências. “As redes públicas do município e do Estado têm vagas disponíveis, mas não conseguem atender às demandas específicas de cada bairro da cidade”, informa.
“A disponibilização de matrículas em escolas distantes das residências dos estudantes, sem que haja, em contrapartida, a oferta de transporte escolar, está afetando o próprio direito fundamental à educação. Afinal, o problema atinge, majoritariamente, as famílias em vulnerabilidade social e econômica. Sem o auxílio do transporte escolar, os alunos ganham uma vaga no ensino público, mas na verdade não podem estudar regularmente, resultando em evasão e infrequência às aulas”, aponta a ação.
