Da Revista do Ônibus
Foto: Tiago Wenceslau de Souza/Ônibus Brasil
SALVADOR – Uma decisão do desembargador Lourival Trindade, que é presidente do Tribunal de Justiça da Bahia – TJ-BA, mantém a decisão que passa obrigar a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – Agerba, a devolver três veículos apreendidos da Empresa Gontijo de Transporte Ltda.
Ainda segundo o Tribunal de Justiça da Bahia, a Agerba segue proibida de “apreender e autuar os veículos da impetrante sob o mesmo argumento de ‘realizar transbordo de passageiro irregularmente entre as cidades’ sem a identificação dos passageiros transportados, sob pena de pagamento de multa que ora arbitro em dois mil reais”.
De acordo com a Agerba, no pedido de suspensão da decisão proferida anteriormente, a concessão da liminar fere “ato normativo pelo qual, em observância às diretrizes da Organização Mundial de Saúde e em alinhamento, inclusive, com o Ministério da Saúde, o Governador do Estado ordenou a suspensão da circulação e da saída de transporte coletivo intermunicipal e de ônibus interestaduais no território baiano”.
