A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma Ação Civil Pública contra empresas de ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte por falta de cobradores nos veículos do transporte público.
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| Ilustração/Ônibus Brasil |
A ação prevê que as concessionárias paguem uma indenização de R$ 100 milhões, além de multa de R$ 10 mil por notificação em caso de descumprimento posterior da presença de cobradores.
A defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, afirma que a lei nº 10526/12 exige a presença do agente de bordo nos coletivos de 6h às 20h30, com exceção dos veículos das linhas troncais do sistema BRT, executivos, turísticos ou micro-ônibus e no horário noturno, domingos e feriados.
A Lei Municipal 10.526, de 2012, por sua vez, possibilita a circulação em Belo Horizonte de ônibus sem agentes de bordo nos casos do BRT ou em outros ônibus nos horários noturnos ou em fins de semana e feriados.
“É notório o descumprimento da lei pelas empresas, apesar das multas já aplicadas pela BHTrans”, explicou. A Defensoria Pública de Minas Gerais impetrou Ação Civil Pública pedindo multa judiciária para as empresas que não cumprirem esta lei e aguarda a apreciação do pedido de liminar.
Caso as empresas sejam condenadas, a indenização milionária será encaminhada ao Fundo Municipal e deverá ser aplicada em programas de investimento e manutenção em transporte público, tráfego e trânsito e educação para mobilidade urbana.
A ação está baseada em dados do movimento Tarifa Zero BH. Segundo informações do grupo, mesmo com as multas aplicadas pela BHTrans por linhas que viajam sem cobradores, é mais vantajoso para as empresas pagarem a infração e continuar dispensando os profissionais.
“Com a multa no valor atual de R$ 688,51 por infração, seriam necessárias mais de 164 mil multas para que a retirada completa dos cobradores deixasse de ser vantajosa para as empresas”, informou o Tarifa Zero.
A BHTrans aplicou 11.083 multas a linhas sem cobradores do início de 2018 até março de 2019. Segundo a Defensoria, as multas ainda não foram pagas.
Diário do Transporte
