A novela relacionada com a licitação do sistema público de transportes de Natal ganhou novo capítulo. A Câmara Municipal precisa analisar quatro vetos feitos pelo prefeito Álvaro Dias – publicados em 3 de janeiro deste ano – no texto aprovado pelos vereadores em dezembro do ano passado. A ação pode atrasar ainda mais o já tortuoso processo licitatório.
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| Ilustração/UNIBUS RN |
As quatro sanções precisam ser avaliadas pelas comissões parlamentares do Legislativo municipal. No entanto, os grupos de trabalho ainda não foram formados, pois a definição dos responsáveis será feita ainda esta semana. Desta forma, os pontos retirados da licitação só poderão apreciados em sessão ordinária após passarem pelo crivo das comissões, o que não há um prazo definido.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) informou, através da assessoria de imprensa, que a publicação do edital de licitação depende do retorno dos trabalhos da Câmara. Os vereadores de Natal aprovaram o texto final em 5 de dezembro de 2018 – foram encartadas 20 emendas. Em 3 de janeiro, quatro emendas foram derrubadas. A previsão do município era deflagrar o processo de regularização do transporte público entre fevereiro e março, mas a tendência é de que isso se prolongue por mais tempo.
Os quatro vetos feitos pelo prefeito de Natal trazem importantes mudanças no arcabouço de sustentação de todo o processo licitatório. Caso sejam derrubadas, duas das quatro sanções poderão causar grande impacto no projeto final. A primeira delas é a que obriga a contratação de 30% de transporte alternativo. A outra é a que proíbe a contratação de pessoas, empresas ou conglomerados condenados no âmbito criminal, com trânsito em julgado, ou que estejam inadimplentes com tributos municipais ou que tenham multas por infração de trânsito não quitadas.
Segundo a prefeitura, a primeira sanção dispõe que as regras sobre licitações e contratações só podem ser editadas pela União, o que gera a inconstitucionalidade da proposta. Para o segundo caso, o artigo prevê a rescisão do contrato com as empresas que não seguirem as regras, mas não garante o direito à ampla defesa, o que tornaria a medida inconstitucional.
Outro veto é com relação à proibição de se realizar convênios ou contratos com determinado ente para venda de bilhetes eletrônicos do transporte público, tendo que fazer isso em sistema próprio ou do qual tivesse total controle. O último artigo derrubado é o que aprova a dupla função para os motoristas. A prefeitura alega que as medidas interferem na soberania do Executivo e que, no caso da dupla função, altera as condições de emprego.
Vale lembrar que a novela da licitação pública do transporte já transcorre 20 anos. O processo foi iniciado, em 1999, após ação civil pública aberta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. A medida pedida a regulamentação do setor, que nunca foi feita. As empresas que hoje atuam no setor não têm regulação formal.
Um primeiro projeto licitatório foi entregue pela Prefeitura à Câmara de Vereadores em 2015. O texto foi apreciado e modificado pelo legislativo e reencaminhado ao Município em 2016. A licitação foi deflagrada em 2017, mas, por duas vezes, em janeiro e abril, terminaram desertas, o que obrigou fez com que a prefeitura encaminhasse novo projeto para os vereadores em novembro do mesmo ano.
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