 |
| Ilustração/UNIBUS RN |
As empresas de ônibus do sistema municipal de Osasco, na Grande São Paulo, Auto Viação Urubupungá e Viação Osasco, já estão obrigadas a transportar sem cobrança de tarifa, idosos com 60 anos ou mais. Anteriormente, a gratuidade era para pessoas a partir de 65 anos, como prevê a lei federal.
O decreto 11.851, assinado pelo prefeito Rogério Lins, foi publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira e está em vigor.
A gratuidade foi concedida após determinação da Vara da Fazenda Pública de Osasco, atendendo ação do vereador Severino Tinha Di Ferreira dos Santos.
Em caso de descumprimento, as viações podem ser multadas em R$ 100 mil por dia.
De acordo com o decreto, nos primeiros 30 dias, basta o passageiro apresentar RG ao motorista, mas depois será necessário ter o Bilhete Eletrônico Municipal – BEM Sênior.
Para isso, o idoso deve fazer um cadastro nos postos das empresas de ônibus apresentando original e cópia simples do RG e CPF e comprovante de residência em Osasco original e cópia simples com no máximo 03 (três) meses, com CEP.
O cartão deve ser emitido em, no máximo, cinco dias e o passageiro todo o ano deve renovar o cadastro.
O decreto, entretanto, pode ser revogado caso a prefeitura consiga reverter a decisão judicial.
Diário do Transporte
