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A AGU – Advocacia Geral da União quer que a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres continue definindo infrações administrativas e impondo punições, como multas, perdas de concessão, interrupção de serviços, advertência, suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e retenção do veículo.
A manifestação da AGU foi apresentada nesta semana ao STF – Supremo Tribunal Federal no âmbito da ação movida pelos empresários de ônibus contra estas prerrogativas dadas à ANTT.
Para a Abrati – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, a ANTT poderia executar todas estas penalidades, mas não defini-las.
A associação representa empresas de ônibus que fazem linhas interestaduais e internacionais.
Já AGU afirmou na manifestação ao ministro Marco Aurélio que, anteriormente, o Supremo tinha julgado casos semelhantes e nas ações, decidiu pela legalidade destas atribuições pelas agências.
Não há prazo para o STF julgar a ação.
Diário do Transporte
