O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, requereu a execução de multa contra o ex-prefeito Eduardo Paes e o ex-secretário municipal de Transportes Rafael Picciani pelo descumprimento da meta de renovação da frota de ônibus da capital fluminense.
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| Foto: Divulgação/Diário do Transporte |
O requerimento consta dos autos do processo de climatização dos ônibus do rio, e visa efetivar decisão judicial, objeto de recursos já julgados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que fixou os valores da multa em detrimento da gestão anterior.
A multa agora se tornou real: Paes e seu então secretário de Transportes, Rafael Picciani, foram multados pela Justiça em R$ 200 mil cada. O Ministério Público (MP) do RJ acusa Paes Picciani de não terem adotado medidas efetivas para que se alcançasse a meta de 100% dos veículos climatizados até dezembro de 2016. A meta estava prevista em contrato.
A decisão, da 8ª Vara de Fazenda Pública, foi publicada na terça-feira (5).
Na ação, o MP-RJ afirmou Paes e Picciani “não se esforçaram para alcançar a obrigação de cumprir a meta”. Além disso, a prefeitura “tinha condições plenas para adotar as medidas administrativas e até mesmo judiciais (contra os concessionários)“.
Amanhã, segunda-feira (11), está marcada uma audiência especial na 13ª Vara de Fazenda Pública para discutir o andamento de três processos relativos à empresas de ônibus do Rio: a execução da climatização; a ação de revisão da tarifa; e a ação que discute o reajuste tarifário. A Prefeitura do Rio foi intimada e deverá comparecer à audiência.
O ex-prefeito Eduardo Paes afirmou em nota à imprensa não ter sido notificado da decisão, e que vai recorrer da multa. Diz a nota do ex-prefeito:
“Cabe esclarecer que o contrato de concessão licitado não obrigava os ônibus a terem ar. Além disso, quando cheguei na prefeitura, não existia linha de ônibus com ar dentro da tarifa básica”, afirma Paes.
“Houve um processo gradual de adaptação da frota e quando saí da prefeitura deixamos 70% das viagens no Bilhete Único sendo executadas em ônibus refrigerados. Fizemos todos os esforços e saímos de zero pra 70%, um grande avanço”, complementa o ex-prefeito do Rio.
Também em nota, a prefeitura do Rio afirma ter prestado todos os esclarecimentos solicitados pela Justiça: “Em relação ao pedido do MPRJ sobre multa a ser aplicada no processo judicial que trata da climatização total da frota de ônibus municipal, a Procuradoria Geral do Município informa que prestou os esclarecimentos solicitados pelo juízo e aguarda sua manifestação.”
Já o sindicato que congrega as empresas de ônibus da cidade, o Rio Ônibus, informa ser favor da climatização de 100% da frota, “desde que sejam assegurados os investimentos necessários (uma vez que o contrato de concessão assinado em 2010 não tem essa exigência), e que o poder público estabeleça um cronograma factível e transparente”.
Em nota à imprensa, o Rio Ônibus afirma ainda que enquanto o valor da passagem estiver defasado, o ritmo de renovação da frota será cada vez menor, o que inclui a aquisição de novos ônibus climatizados.
A nota afirma ainda que somente em 2014 a Prefeitura passou a exigir ônibus refrigerados, que não estão previstos no contrato de concessão, assinado em 2010. E finaliza afirmando que desde 2014 a frota climatizada cresceu 303%.
Diário do Transporte
