Com a perspectiva de aumento no valor das arrecadações com multas após a instalação do sistema de videomonitoramento nas principais vias da cidade, o destino do dinheiro que será obtido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) começa a ser debatido por órgãos e autoridades locais. No último sábado (21), o Ministério Público solicitou à secretaria, em um prazo de 20 dias, informações a respeito do destino do dinheiro. Além disso, a secretária Elequicina Santos foi convocada à Câmara Municipal para prestar contas aos vereadores.
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| Em algumas avenidas da capital, há a sinalização vertical indicando a travessia de pedestre mas a pintura da faixa não existe. Foto: Alex Régis/Tribuna do Norte |
O Ministério Público quer documentos detalhando todos os dados de utilização das arrecadações e, a partir da análise deles, vai definir se o inquérito vai ter continuidade ou não. Durante o primeiro mês de videomonitoramento da STTU, foram aplicadas 8.200 multas, sendo 770 delas por meio das câmaras de segurança. Até setembro deste ano, o valor arrecadado com as multas estava na casa dos R$ 8,4 milhões.
Na última quarta-feira (18), a secretária chegou a ir na Câmara para uma sabatina convocada pelo vereador Cícero Martins (PTB), para apresentar o plano de gastos. Entre os itens constavam campanhas de educação para o trânsito, sinalização para as vias municipais, algumas obras de engenharia de trânsito como instalação de lombadas, ampliação do número de agentes de trânsito e levantamentos estatísticos. Apesar das informações apresentadas, o vereador afirmou que a apresentação foi “insatisfatória” e “muito breve”.
De acordo com ele, muito mais dados dos que foram apresentados deveriam ter sido enviados aos vereadores. “Esperávamos um documento de 200 páginas, e nos foram enviadas 22, só com números. Fico muito satisfeito que o Ministério Público tenha tomado interesse pelo assunto, e espero que as respostas enviadas a eles sejam mais esclarecedoras”, disse Cícero Martins. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 320, determina que o destino do dinheiro das multas deve ir para serviços como: sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação no trânsito e, ainda, 5% para o Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito).
A questão da sinalização nas vias, tanto através de placas como faixas de pedestres e lombadas, é uma questão visível na cidade, especialmente na zona Norte. Na avenida das Fronteiras, por exemplo, em um trecho de pouco mais de 500 metros, pode-se ver apenas o contorno apagado das faixas de pedestres. A situação se repete em frente à Maternidade Leide Morais, onde não há faixas, sinalização ou segurança para que os pedestres atravessem a via.
Os abrigos de ônibus são outro ponto sensível na estrutura de mobilidade da cidade. Muitas paradas não possuem qualquer tipo de abrigo, deixando as pessoas expostas ao sol e à chuva. Recentemente, em contrapartida ao aumento na tarifa de ônibus, foram instalados 100 novos abrigos na cidade, de acordo com a STTU. O número, no entanto, não é suficiente para suprir a demanda de pontos que continuam sem proteção.
De acordo com a Secretaria, seria possível utilizar parte do dinheiro das multas para obras como essa. No entanto, a revisão do orçamento que permite que isso seja feito só ocorre no final do ano, quando o montante arrecadado é analisado, pois a lei permite que 30% do valor seja destinado a outras ações. A TRIBUNA DO NORTE solicitou à secretaria as especificações dos gastos, com a divisão por setores beneficiados, mas, até o fechamento desta edição, não obteve resposta.
O que diz o CTB
Regras para uso do dinheiro das multas
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB), em seu artigo 320 prevê aplicação exclusiva e elenca as situações em que se pode utilizar a receita das multas:
I – Sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, compreendendo especificamente as sinalizações vertical e horizontal e os dispositivos e sinalizações auxiliares;
II – Engenharias de tráfego e de campo: conjunto de atividades de engenharia voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito;
III – Policiamento e fiscalização: atos de prevenção e repressão que visem a controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa; e
IV – Educação de trânsito: atividade direcionada à formação do cidadão como usuário da via pública, por meio do aprendizado de normas de respeito à vida e ao meio ambiente, visando sempre o trânsito seguro.
5% destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset)
Tribuna do Norte
