O Projeto de Lei que embasará a licitação do transporte público na capital potiguar foi enviado à Câmara de Vereadores pela Prefeitura de Natal no dia 21 de junho. Na leitura da mensagem que acompanhou o Projeto de Lei enviado à Casa Legislativa no mês passado, o prefeito Carlos Eduardo ressaltou que o Projeto de Lei se destacava por contemplar avanços no que tange a concessão do serviço de transporte público, além do inegável caráter social.
“O processo terá a marca da lisura, da transparência, da participação da população”, adiantou o prefeito à época. Pelo Projeto de Lei, a Prefeitura terá amplo acessos aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das empresas.
O imbróglio envolvendo a Municipalidade e as empresas operadoras do sistema de transporte público em Natal remonta ao final da década de 1990 e foi judicializado pelo Ministério Público Estadual. Uma liminar da Justiça impediu que o processo licitatório fosse aberto antes de 2010.
O transporte público de passageiros, de acordo com o documento outrora apresentado à Câmara Municipal, terá tratamento prioritário no planejamento do sistema viário e na organização do trânsito nas vias urbanas.
De acordo com a titular da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Elequicina dos Santos, a aguardada licitação do transporte público em Natal trará, dentre outras melhorias, a legalização da exploração do serviço que até hoje ocorre sem nenhum contrato. “Haverá o estabelecimento de regras que irão garantir a melhoria dos serviços hoje prestados. Atualmente, não há nenhum contrato ou regras de negócios”, destacou. Na gestão anterior, em 2012, um outro Projeto de Lei havia sido entregue aos vereadores, passou meses parado e nem chegou a ser analisado pelas Comissões. Foi retirado de tramitação pela atual gestão, que o reavaliou, acrescentou detalhes e refez cálculos.
Fonte: Tribuna do Norte
