Justiça proíbe DF de fazer complementação tarifária para empresas de ônibus
Por Consultor JurídicoFoto: Acácio Pinheiro (Agência Brasília) Toda atividade administrativa pressupõe uma norma jurídica que a autorize (artigo 37, caput, da Constituição), devendo ter reflexo positivo ao interesse público, na medida em que o interesse da atividade privada não pode lhe sobrepor. Com esse entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou, […]
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