Justiça barra intenção da Prefeitura em receber recursos do transporte público de Natal
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN, na sessão desta quarta-feira (5), declararam inconstitucional o artigo 1° da Emenda à Lei Orgânica do Município do Natal n° 27/2013, a qual transferia para o ente público a receita obtida na comercialização dos bilhetes das passagens dos transportes coletivos. A decisão se […]
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