Lei sobre regime de transporte coletivo na capital é julgada inconstitucional
Do Tribunal de Justiça do RNFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) O Pleno do TJRN não deu provimento a um novo recurso, embargos de declaração, interposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, contra decisão anterior da Corte potiguar, em ação direta de inconstitucionalidade, na qual foi declarado como inconstitucional a Lei 622/2020, cujo teor […]
Lei sobre regime de transporte coletivo na capital é julgada inconstitucional Read More »