A Procuradoria Geral do Município, juntamente com as secretarias municipais de Trânsito e Transporte (Setra) e Administração e Recursos Humanos (Searh), vai analisar o edital de Concorrência Pública para a exploração de serviços de transporte coletivo opcional em Parnamirim.
O processo estava marcado para o último dia 08, mas foi suspenso após a apresentação de duas impugnações ao edital. Diante disso, após o julgamento das refutações, a Prefeitura de Parnamirim definirá uma nova data para a reabertura do processo.
As impugnações são previstas pela Lei nº 8.987/95 (Concessões do Serviço Público) e Lei nº 8.666/93 (de Licitações). O procurador geral do Município, Fábio Daniel de Souza Pinheiro, explica que, diante da extensão e do elaborado teor técnico dos pedidos, a opção foi de analisar com calma os documentos e suspender a concorrência. Ele ainda explica que não há prejuízos para os interessados que já compraram o edital. Além disso, na reabertura novos grupos também poderão se inscrever no processo.
Pinheiro acrescenta que esta é a primeira vez que o Município realizará um processo de concorrência para o serviço público e que, apesar da suspensão, o atendimento que já é realizado pelas empresas e permissionários está mantido, não havendo prejuízo para a população. O procurador estima que em um prazo de 60 dias a concorrência seja reaberta.
Fonte: Nominuto.com
