Um acordo firmado entre o Ministério Público, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) estabeleceu que até 30 de novembro a prefeitura da capital maranhense vai iniciar processo licitatório para novas linhas de transporte público. O acordo também permite a contratação de empresa habilitada para prestação do serviço de bilhetagem automática, incluindo os módulos de biometria e bilhete único.
“Hoje apenas 80% da frota circula em São Luís devido ao déficit as empresas. Nós acreditamos que com essa nova licitação possamos melhorar o sistema de transporte em São Luís, assim como os serviços de bilhetagem eletrônica, explicou a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializa na Defesa do Consumidor da capital.
Bilhetagem eletrônica: Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a gestão e controle do sistema será realizada pela prefeitura, que assumiu o compromisso de realizar o processo licitatório até 30 de agosto para os serviços de bilhetagem automática, incluindo os módulos de biometria e bilhete único.
O município também se compromete a repassar, em caráter indenizatório, o percentual de 6,60% do custo total do sistema de transporte rodoviário municipal. O valor será apurado mediante Termo de Ajuste de Contas, a ser elaborado pela SMTT.
O acordo prevê que o valor será pago, durante três meses, até o dia 30 de cada mês, ao SET. A primeira parcela deverá ser repassada em junho. Caberá ao sindicato dividir o montante entre as empresas do sistema de transporte urbano da capital.
“O propósito do Ministério Público é evitar que o transporte continue decadente e os consumidores sejam penalizados com o aumento da tarifa e uma nova greve. Se o acordo for cumprido, o transporte será revitalizado, permitindo um tratamento adequado e digno aos usuários do transporte público”, destacou Lítia Cavalcanti.
Marco regulatório: O documento assinado também prevê que o município de São Luís encaminhe, até 30 de julho, projeto de lei à Câmara de Vereadores disciplinando o novo marco regulatório do serviço de transporte público. Também é obrigação da prefeitura realizar auditoria financeira no sistema de transporte.
Fonte: G1 RN
