O presidente da Câmara Municipal não vê impedimento para a Ação movida pelo Ministério Público, nesta última sexta-feira, 4. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pelo procurador-geral Rinaldo Reis, se refere ao artigo 21 da Lei Orgânica Municipal. Na ação, o MP requer a responsabilidade sobre atos de concessão e licitação de maneira exclusiva ao Poder Executivo. De acordo com Albert Dickson, a Câmara está pronta para acatar a decisão que a Justiça tomar.
“Como gestor legislativo, não tenho impedimento. Se a justiça decidir, a gente vai acatar com tranquilidade”, declara Dickson. Ele acredita que toda ação visando o aceleramento do processo de licitação dos transportes é bem vinda. “Acho que o pior para o povo é a demora. Vejamos o lado positivo, a celeridade”, afirma, acrescentando, ainda, que não existem processos de licitação, no âmbito executivo, tramitando na Câmara Municipal.
De acordo com Rinaldo Reis, procurador-geral da Justiça, o artigo 21, “exorbita as atribuições do Poder Legislativo, afrontando a harmônia e independência entre os Poderes”. Na ação, ele atribui ações de administração de serviço publico como responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O vereador Hugo Manso disse que já pensava dessa maneira, que o edital não necessitaria passar pela Câmara. No entanto, ele frisa a necessidade da apreciação do Projeto de Lei Autorizativa dos Transportes.
“Já raciocinava assim, visto que o edital é uma ação de administração, mas espero que a lei seja levada para a Câmara. Ela sim, é de competência política”, afirma. Para o vereador, a maior urgência está na discussão do Projeto Lei Autorizativa na Câmara Municipal. Inclusive, ele tem propostas de emendas a PL.
Nestas últimas duas semanas, os termos da Lei Autorizativa foram discutidos em quatro audiências públicas, em que a sociedade civil organizada puderam dar sugestões de acréscimos e mudanças na Lei. Inclusive, nestas audiências, surgiu a ideia da criação do Fundo de Transportes Municipal, como subsidio para novas atribuições em despesas.
De acordo com Carlos Castim, esta semana ele estrá se reunindo com Elequicina dos Santos, secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), para avaliar as propostas enunciadas durante as audiências. Depois disto, o PL será enviado para a Câmara Municipal.
Na ocasião, se a Justiça vier a acatar a Adim, a Prefeitura de Natal não necessitará enviar à apreciação dos vereadores o edital de licitação de transportes, produto gerado a partir dos critérios da Lei Autorizativa. “Estou de pleno acordo com a Ação. O processo de licitação não precisa ir para a Câmara. É uma matéria de interesse do poder executivo”, expõe Castim.
Enquanto a Lei Autorizativa não chega à Câmara, a discussão que toma o plenário estadual é a PL do Passe Livre, propositado pela vereadora Amanda Gurgel. Para Castim, esta PL desfavorece a discussão da Autorizativa. “Tira o foco, uma coisa é a lei, com regras e critérios. Outra, é uma proposição sem o menor estudo”, alega.
Fonte: Tribuna do Norte
