Em 2002, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio Grande do Norte (Setrans/RN) entrou na Justiça contra o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER). A entidade pedia um trabalho de fiscalização na região onde ontem aconteceu o acidente fatal que causou a morte de 9 pessoas em Ceará Mirim no último dia 21.
Nas cidades do interior ou até mesmo próximas à capital, como Ceará-mirim, Extremoz e São Gonçalo do Amarante, é comum a existência de veículos que promovem o transporte clandestino de passageiros.
A decisão, assinada pelo juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, obriga o DER a realizar fiscalizações constantes contra os clandestinos, sob pena de multa. O Setrans reclamava de perda de lucros devido a ação dos motoristas irregulares. “O DER/RN fica obrigado a coibir a operação de quaisquer serviços de transporte de passageiros, que não seja concedida, permitida ou autorizada”, diz a sentença.
No início de setembro deste ano, em torno de 100 proprietários de carros de lotação, que diariamente trafegam sem autorização de Natal para o interior, fizeram manifestação em frente a Governadoria, no Centro Administrativo, pedindo o apoio da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) para a legalização desse tipo de transporte.
Loteiros tentam apoio do governo do Estado e Assembleia Legislativa para regularização da categoria. Querem status de taxistas. Os manifestantes tentaram uma audiência, frustrada, com a governadora ou o chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, mas nenhum dos dois estavam na Governadoria.
O presidente da Associação dos Proprietários e Condutores de Transporte Alternativo Complementar do Rio Grande do Norte (ATAC-RN), Anderson Araújo, informou à época que no Estado circulam por volta de seis mil veículos nessa atividade, que emprega cerca de dez mil pessoas. “Nós temos 800 carros cadastrados na associação, mas isso tende a aumentar com o passar do tempo”, diz ele.
Anderson Araújo acredita que o número de “loteiros” vem diminuindo em decorrência do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER-RN) “ter intensificado a fiscalização”, O DER/RN possui 45 fiscais por turno atuando nas estradas e nos pontos potenciais de transporte clandestino de passageiros.
DER não tem estatísticas de fiscalização: Para o diretor geral do Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER/RN), Demétrio Torres, o acidente que vitimou nove pessoas foi “uma tragédia” e não tem apenas um responsável no âmbito público. Ele é enfático ao dizer que o poder público não está preparado para combater o problema dos transportes clandestinos. “Não estamos organizados, e não é só o Estado, mas o poder público como um todo; é geral”, analisou.
“Eu podia dizer que o acidente ocorreu numa BR e ‘tirar o corpo fora’, mas não vou fazer isso. Não adianta ficar buscando culpados; todos são culpados. Aquele carro, com certeza passou por uma rua, ou seja, município; deve ter passado por uma via estadual, e terminou numa BR, que é federal. Só vamos resolver esse problema dos clandestinos com um trabalho integrado entre essas três esferas públicas”, continuou o diretor do DER.
Mas ele diz que não está de braços cruzados. O órgão estaria preparando um levantamento sobre o sistema de transporte público potiguar. A intenção, segundo o diretor geral é realizar uma licitação ainda no início do ano que vem. Ele admite que o sistema hoje é deficiente e que precisa de uma mudança. Ela viria com um processo licitatório, que padronizaria o serviço. É o DER quem deve controlar as concessões dos loteiros a nível estadual.
“Não adianta esconder porque é impossível fazer isso: o transporte coletivo potiguar é ruim. O levantamento que estamos fazendo desde junho deve ficar pronto até o final de novembro, e pretendo lançar o edital no início de 2014”, declarou Torres, sem informar qualquer dado sobre o estudo.
Contra o DER, há uma decisão judicial datada de 2002, pedindo para o órgão intensificar a fiscalização. Demétrio Torres garante que essa fiscalização é feita, contudo, não da forma como deveria. A explicação dada é que há falta de pessoal para a realização do serviço. São 85 fiscais, que ficam postados nas rodovias estaduais e nas rodoviárias, mas esse número deveria ser maior. E não há como contratar mais devido à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O acidente envolvendo a lotação clandestina foi recebida com indignação pelo presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (Fetronor), Eudo Laranjeiras. De acordo com o empresário, o acidente foi uma tragédia anunciada, já que não há fiscalização por parte dos órgãos públicos no combate ao transporte clandestino no Rio Grande do Norte.
Fotos e informações: Tribuna do Norte
