Isenção de novos serviços, a exemplo de construção civil e transporte público, e tributação de serviços on-line estão previstos em proposta de reforma do ISS que deverá ser votada na próxima terça na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. As novidades constam do relatório apresentado pelo relator, senador Humberto Costa (PT-PE), que apresentou substitutivo ao projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Esse projeto amplia a proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA) no PLS 172/2013 que regulamenta o disposto da Constituição Federal, para fixar a alíquota mínima do ISS em 2%.
“No caso da construção civil e no transporte público, como são políticas prioritárias e com grande repercussão social e de geração de empregos, fizemos a exceção de que nesses casos a alíquota pode ser zerada”, justificou o relator. “Em qualquer outro caso, menos de 2% vai gerar problemas para o município e para os gestores”, destacou.
ISS na nuvem: O texto inclui na lista de tributação novos serviços, a exemplo da computação em nuvem, hospedagem de dados, inclusive áudio, vídeo e imagem, de páginas eletrônicas; saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário; composição gráfica, confecção de impressos gráficos, além de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes e outras mídias. O presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), informou que vai conversar com o presidente Renan, para que o projeto, após o parecer da CAE, seja votado em regime de urgência pelo plenário.
Houve negociações entre o relator entidades municipalistas e contribuintes do ISS, em busca de ajudar os municípios a resolver a crise fiscal, eliminar dúvidas sobre incidência do ISS e atualizar a lista de serviços. De acordo com o relator, a proposta pode encerrar a guerra fiscal entre municípios a partir da cobrança do ISS, cuja alíquota mínima é de 2%. “A inexistência de uma legislação que possa punir ou não o cumprimento tem feito com que a prática da redução dessa alíquota se torne corrente”, defendeu o senador.
Fonte: DCI
