A Câmara Municipal de Natal aprovou no último dia 14 o projeto de lei do vereador Rafael Motta (PROS) que dispõe sobre a exigência de relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano.
“Este projeto regulamenta e exige que atividades do município emitam um relatório de impacto na nossa cidade. Construções e reformas cuja implantação provoque mudanças nos sistema de tráfego, para fins não residenciais, devem ser englobados por esta lei. Empreendimentos que abranjam até 100 pessoas já se enquadrarão nesta lei, para que a região afetada resguarde mais os seus afetados”, explicou.
Agentes de trânsito: Dois dias antes, no dia 12, o projeto de lei nº 169/2013 do Executivo Municipal, que unifica a carreira dos agentes de trânsito e fiscais de transportes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), foi aprovado pelos Vereadores.
O projeto, aprovado em regime de urgência, sem emendas, promove mudanças nas carreiras de agentes de transito, fiscais de transporte urbanos e fiscais de transportes coletivos, passado a denominar-se “Carreira dos Agentes de Mobilidade”, constituída por 18 níveis, cada nível com dois padrões representados pelas letras A e B. A medida possibilita o crescimento profissional de forma horizontal e vertical.
“Sou funcionário da antiga STTU, sou funcionário desta categoria e estou muito satisfeito com essa votação. Agradeço a todos os vereadores que contribuíram para a formação do agente de mobilidade”, declarou o vereador Aroldo Alves (PSDB).
Com informações: Câmara Municipal de Natal
