O COMTRANSLEGAL – Comitê em Defesa do Transporte Público de Passageiros de Campina Grande está com uma intensa campanha publicitária conscientizando a população de que o transporte ilegal de passageiro, também conhecido como “clandestino”, é uma pratica criminosa e que deve ser combatida veementemente pelos órgãos competentes, conforme recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba.
A campanha “Transporte Ilegal de Passageiros é Crime” está em exibição nos principais jornais com circulação no estado, emissoras de rádios e tv, portais de notícias e outdoor, cujas placas estão instaladas em pontos estratégicos da cidade de Campina Grande.
Decisão do Tribunal de Justiça – Em recente manifesto, o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a STTP deve cumprir as atribuições de autuar, multar e apreender os veículos que estejam realizando o transporte irregular, tendo em vista que “a permanência da ilegalidade no transporte remunerado de passageiros prejudica tanto o direito das empresas regularmente cadastradas e autorizadas, em virtude da notória concorrência desleal, como o Estado, em decorrência do não recolhimento dos tributos devidos.
E ainda afeta a vida dos cidadãos que se utilizam deste meio, por não lhes oferecer a segurança necessária”. O valor da multa é de R$ 85 e quatro pontos na Carteira de Habilitação. A decisão da Segunda Câmara Cível do TJPB reforça sentença anterior de ação impetrada em 2008 pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Campina Grande (Sitrans). O diretor institucional do Sitrans, Anchieta Bernardino, disse esperar que as medidas necessárias sejam realmente tomadas e o transporte ilegal seja extinto em Campina Grande.
Fonte e imagem: Fetronor
