Em reunião na quarta-feira (4), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve examinar o projeto de lei da Câmara (PLC) 50/2013 (PL 3546/2012, na Casa de origem) que visa permitir acesso público aos dados e informações utilizados em análises de revisões tarifárias dos serviços de transporte coletivo.
O projeto, que conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), busca corrigir uma omissão da Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A norma menciona explicitamente o princípio da publicidade apenas no caso de revisão tarifária extraordinária, não tendo sido citado para os demais reajustes e revisões.
O autor da proposta, deputado Ivan Valente (PSOL-SP) lembra que a transparência da estrutura tarifária e a publicidade do processo de revisão das tarifas são obrigações que constam na Constituição Federal (art. 37, § 3º, inciso II). Ele observa, porém, que grande parte das municipalidades ignora a obrigação de dar publicidade a dados e informações que instruem análises de revisão tarifária, o que provoca nos usuários desconfiança acerca da lisura e da correção técnica da atuação do poder público.
O relator é o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que apresentou parecer favorável. Além de ressaltar que a publicidade é um princípio constitucional que deveria ser automaticamente aplicado pela administração pública, Inácio Arruda lembra que os aumentos tarifários no transporte provocaram uma série de manifestações públicas em diversas capitais brasileiras, em junho de 2013.
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), por sua vez, apresentou voto em separado pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo de sua autoria. Ele sugere que todos os benefícios tarifários, a exemplo das gratuidades, devam ser custeados com recursos financeiros específicos estabelecidos em lei e sem onerar a tarifa. Acir Gurgacz classifica as gratuidades como um “problema crônico” e diz que muitos desses benefícios são concedidos a categorias de usuários que não necessitam de proteção do poder público.
A reunião da CI terá início logo após audiência pública que discutirá a gradativa escassez de água e seus reflexos no abastecimento dos centros urbanos. A audiência pública começa às 7h30.
Fonte: Agência Senado
