A lei publicada pelo Executivo Municipal sobre o Passe Livre não foi regulamentada e já causa polêmica. Os pontos de divergência atingem (e incomodam) o Governo do Estado e instituições ligadas ao Governo Federal. Segundo a lei, estudantes secundaristas e universitários das redes públicas estadual e federal de ensino, cujas unidades de ensino estejam situadas no município de Natal, poderão usufruir os benefícios desde que os órgãos arquem com os custos gerados.
A secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) – responsável pela administração das escolas estaduais e Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) – não informou quantos alunos teriam direito ao benefício, mas de acordo com a titular da pasta, Betânia Ramalho, o Estado não tem como implantar o benefício. “Não temos como cumprir essa lei. O Município não combinou com o Estado. Já oferecemos o transporte gratuito para centenas de alunos”, disse.
A secretária disse ainda que estava surpresa com a publicação da lei. “O Município nos transfere uma responsabilidade que não é nossa. Fiquei surpresa com o texto da lei. Onde estão os estudantes da rede privada? Não são contemplados? Também não são estudantes?”, questionou.
A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) informou que o assunto não foi discutido na instituição e, portanto, não há como informar qual posicionamento no momento. Em Natal, o IFRN tem 6.104 alunos distribuídos em três campi.
A mesma informação foi repassada pelo pró-reitor de Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Paulo Campos. “Não tenho conhecimento da lei. Não posso afirmar se vamos acatar essa determinação. O assunto será discutido”, contou. Em Natal, a UFRN tem 32.387 alunos de graduação, doutorado e mestrado.
SETURN não comenta decisão: Apesar de ser parte importante no sistema de transporte coletivo de passageiros na capital, o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn) informou que, no momento, tem outras prioridades e não vai comentar a publicação da lei que garante o passe livre para estudantes da rede municipal. “Os empresários estão preocupados com o pagamento dos empregados. O reajuste da tarifa ou subsídios da Prefeitura são as prioridades, nesse momento”, informou a assessoria de imprensa do Seturn.
Entidades estudantis querem a regulamentação: A concessão do passe livre aos estudantes de Natal foi o foco principal de manifestações populares durante o ano passado. A proposta tramitou na Câmara Municipal do Natal e teve polêmicas com relação à abrangência da gratuidade, havendo vetos a algumas emendas parlamentares.
O ponto principal de discórdia era quanto aos beneficiários. Enquanto alguns parlamentares queriam a garantia da gratuidade a todos os estudantes da cidade, a Prefeitura disse que só iria arcar com as passagens dos alunos da rede municipal, acatando apenas a possibilidade de que os estudantes das redes estaduais e federal conseguissem a gratuidade mediante a garantia de que o Estado e União assumissem os custos. E foi assim que o projeto foi aprovado.
Apesar da limitação quanto à abrangência, a publicação da Lei que garante o passe livre foi comemorada por integrantes do Movimento Passe Livre (MPL). O estudante Alan Rodrigues, da executiva estadual da Assembleia Nacional de Estudantes Livre (Anel), afirmou que a lei é resultado do movimento realizado nas ruas. “A Anel entende que a lei é um avanço fruto da luta estudantil. A lei ainda não é o ideal, mas abre espaço para que Estado e União dialoguem sobre o tema. É uma vitória e vamos continuar na luta para que o passe livre seja ampliado para todos os estudantes”, afirmou.
Com informações: Tribuna do Norte
