Em reunião com o promotor do Direito ao Consumidor, Alexandre Matos, no Ministério Público Estadual (MPE), a vereadora Amanda Gurgel (PSTU) tratou do descumprimento da Lei do Passe Livre por parte da Prefeitura do Natal.
A vereadora acionou o MP, no último dia 27 de agosto, para fiscalizar a aplicação da gratuidade no transporte para estudantes da rede municipal, que deveria estar em vigor desde o dia 1º de agosto em todas as 72 escolas do município.
O promotor informou que abriu inquérito civil público no dia 22 de setembro e solicitou informações sobre o descumprimento da lei à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria de Mobilidade e ao Sindicato das Empresas de Ônibus de Natal (Seturn).
No prazo de dez dias, apenas o representante das empresas respondeu à notificação. O Seturn alegou que a aplicação da lei cabe a Prefeitura e que ficou a cargo das empresas fornecerem os equipamentos do passe livre.
O promotor Alexandre Matos disse que o descumprimento de leis pela Prefeitura pode resultar em processos por improbidade administrativa, e ainda, que irá buscar uma audiência na próxima semana entre os órgãos envolvidos para cobrar informações.
Caso as respostas não sejam satisfatórias, o MP pode entrar na justiça com uma ação civil pública, para que a Prefeitura de Natal seja obrigada a garantir o direito à gratuidade aos estudantes da rede municipal.
Fonte: Nominuto.com
