Passado mais de um ano da apresentação do projeto de lei que trata da implantação da gratuidade total no transporte coletivo aos estudantes da rede pública de ensino ou bolsistas da rede privada de Mossoró, a proposta denominada de “Passe Livre” ainda aguarda por votação na Câmara Municipal da segunda maior cidade potiguar.
Em sessão realizada nesta semana no Legislativo mossoroense, o vereador Lairinho Rosado (PSB), autor da iniciativa, chamou atenção para o projeto. “Incluímos na discussão o nosso projeto do Passe Livre, que apresentamos há meses e até hoje a Câmara não votou”, pontuou o parlamentar.
“É uma conquista importante para alunos da rede pública ou bolsistas que comprovem ser de baixa renda”, acrescentou Lairinho na ocasião em que se realizava uma reunião da revisão à Lei Orgânica do Município que tratava da Política Urbana e de Transporte.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica que trata do benefício foi apresentado pelo parlamentar em agosto de 2013 em meio a um contexto em que manifestações populares pelo país na época reivindicaram transporte público de qualidade e passagens de ônibus mais baratas.
Para ser validado, o projeto, que altera a redação do inciso II do artigo 202 da Lei Orgânica de Mossoró e dá outras providências, deverá passar pelas comissões da CMM, ser lido em plenário e aprovado pela Casa. O texto da proposição garante que o projeto “amplia a percepção da política de transporte escolar ao possibilitar que o poder público aumente a teia de assistência à educação.”
A medida também assegura a “gratuidade aos maiores de 60 anos, desde que reconhecidamente pobres, e o desconto de 50% aos estudantes em geral.” Como justificativa, a proposição traz que a educação enquanto política social é direito de todos e dever do Estado em todas as esferas de governo. “Essa lei atende a preceitos defendidos na Constituição Federal de garantia da educação e de manutenção do aluno na instituição de ensino.”
Fonte: O Mossoroense
