Aguardado há quase duas décadas, o projeto para licitação do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal deve reacender as discussões na Câmara Municipal com o fim do recesso parlamentar, em fevereiro. O prefeito Carlos Eduardo Alves já definiu a aprovação do projeto de lei, que delineia as regras de operacionalização do transporte público, como prioridade para 2015. Apesar de não ter caráter autorizativo, o projeto é subsídio jurídico para publicação do edital da licitação, já em fase final. Entre 12 e 16 de janeiro, o Município abrirá o edital para discussão com a comunidade.
Entretanto, nem todos os 59 pontos apresentados pelo PL do Executivo, reencaminhado à CMN pela terceira vez em outubro de 2014, são unanimidade: a continuidade (ou extinção) do cargo de cobradores, bem como a regulamentação das manifestações públicas de trabalhadores do sistema de transporte e a cobrança do Relatório de Impacto Sobre o Trânsito (Ritur) para novos empreendimentos. Somente nas primeiras discussões, ainda dentro da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação, o projeto já recebeu 45 emendas.
De acordo com o presidente da comissão de transportes, Aroldo Alves (PSDB), o projeto começou a ser analisado em novembro do ano passado, em audiência pública na Casa. O prazo para apreciação de emendas era 9 de dezembro. Entretanto, segundo ele, a chegada de projetos emergenciais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e a lei para democratização escolar impediram a votação do projeto.
“O projeto ainda está na comissão porque houve discussão do orçamento. Teremos uma reunião da comissão dia 14 de janeiro para designar um novo relator para apresentar as emendas. Em fevereiro apresentamos o relatório da comissão. Até março acredito que estaremos com o projeto aprovado”, garante Alves. George Câmara (PCdoB) era o relator, mas foi convocado para assumir a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL).
Líder do prefeito na CMN, o vereador Júlio Protásio (PSB) afirma que o projeto é “pormenorizado” e vai requerer a atenção da Casa no início das atividades de 2015. “É um projeto polêmico que vai levantar muita discussão na Casa. A lei proíbe a dupla função de motorista e cobrador; dupla jornada; adequa recomendações feitas pelo TRT fazendo com que ônibus sejam modernos e com pouco barulho. É um projeto pormenorizado”, explica. “É prioridade do Governo, inclusive para se votar antes do código tributário.”
Para o prefeito Carlos Eduardo, o projeto é prioridade, uma vez que beneficiará os 500 mil usuários de transporte público da cidade. Mas ele reconhece que envolverá muita articulação política. “Não é um processo fácil porque envolve recursos vultosos, muitos interesses, e a Prefeitura tem se conduzido com diálogo, transparência e vamos vencer esse desafio sim”, avalia.
Questionamentos: Entretanto, o caminho até a aprovação é pedregoso. Antes mesmo de chegar à CMN, o PL da licitação se arrastava há 19 anos por decisões judiciais, suspensões, acusações de favorecimento de empresas e interesses. A quantidade de questionamentos por parte de empresários e trabalhadores assemelha o projeto às polemicas discussões do Plano Diretor de Natal, 2007. O que também preocupa o Município, segundo o procurador do município Fernando Benevides.
“A aprovação desta lei é o pressuposto para iniciar o processo licitatório, pois nos dá a segurança jurídica. Sempre houve uma briga com o setor privado (em outras tentativas de editais), pois o Município não tinha uma lei que disciplinasse. A consultoria está fazendo um trabalho muito técnico no edital, mas isso não impede que na hora das discussões a lei seja alterada”, avalia. Além dos possíveis interesses, parlamentares já questionaram a votação da licitação separado do Plano Diretor de Mobilidade (PDM) e da própria Bilhetagem Eletrônica, já aprovada, mas não implementada.
Fonte: Tribuna do Norte
