O edital de licitação do sistema de transporte só será aberto após a aprovação de lei na Câmara Municipal de Natal. Após muita polêmica acerca da necessidade do Projeto de Lei Complementar para dar legalidade (ou não) ao processo, o Município voltou atrás e suspendeu o andamento do edital. Entretanto, as audiências públicas sobre as regras de concessão do transporte aconteceram na semana passada. A audiência da série, que aconteceria na sexta-feira, 16, que reuniria todas as sugestões da população, foi suspensa até que a tramitação na CMN seja finalizada.
Dois processos que discutem o transporte público transcorrem em esferas distintas. O projeto de lei que tramita na Comissão de Transportes da CMN traça as diretrizes do sistema municipal de coletivos urbanos, regulamentando os modelos de operacionalização do serviço, a política tarifária e a criação do Fundo Municipal de Transportes. Concomitantemente, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) contratou uma consultoria para elaborar o edital da licitação, que aborda as regras de negócio (tempo de concessão, investimento, número de linhas, penalidades).
A titular da STTU, Elequicina dos Santos, afirmou que o prefeito decidiu aguardar a discussão da CMN para só então lançar o edital. A decisão foi tomada após declaração da Procuradoria Geral do Município. “Devido à polêmica com relação à lei, nós resolvemos esperar a conclusão da lei da CMN. Apesar do Ministério Público já ter assegurado que não é necessário a lei para o município fazer a licitação. Mesmo assim, adiamos a última audiência (consolidatória) e vamos dizer uma nova data quando o projeto estiver encaminhado na câmara. Como quem dá a permissão é o prefeito, resolvemos acatar a recomendação da PGM”, afirma. “Se forem necessárias novas audiências depois, faremos. Mas é melhor que tudo seja esclarecido agora do que deixar tudo para o final”, arrematou.
Apesar da mudança, o Instituto Rua Viva, contratado pela STTU para elaborar o edital, apresentou as diretrizes sugeridas para o projeto. De acordo com o diretor do Rua Viva, Ricardo Medanha, o principal avanço do projeto será criar regras de controle. Desde 2010, o município não possui vínculo formal com as empresas do sistema de transporte. O último contrato venceu em 1996.
Memória: O edital em discussão regulamenta a concessão do transporte público da capital à iniciativa privada. Travada há 19 anos, quando encerrou-se o último contrato formal do Município com os empresários do transporte, a licitação organiza os sistemas de a concessão, permissão e autorização do transporte. O processo chegou a ser prorrogado até 2010 por força de decisão judicial. Desde então, Município não possui nenhum vínculo formal com as empresas prestadoras de serviço. Além da normatização, o projeto ainda discorre sobre repasses e fiscalização do Município; modernização da frota e política tarifária.
Com informações: Tribuna do Norte
