A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apura as relações de interesses entre o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Natal (SETURN) e a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), está cobrando esclarecimentos destas entidades quanto a algumas irregularidades relacionadas ao sistema de transporte urbano que estão surgindo de acordo com o andamento dos trabalhos.
“Temos pontos importantes a questionar, como a questão do PRAE (Programa de Acessibilidade Especial) que era para ter 20 micro-ônibus e não encontramos nas unidades de saúde. Só tem 5 e o restante são carros e ambulâncias do município, sendo que é um serviço do Seturn que está embutido na tarifa da passagem”, relata o presidente da comissão, vereador Fernando Lucena (PT) que se reuniu no último dia 12 com o grupo.
Ele diz que a CEI também quer explicações quanto ao emplacamento dos ônibus e micro-ônibus que estão com placas de origem em outros municípios e até de outro estado. Além disso, questiona se existe a lei que regulamenta o transporte público de ônibus na cidade. “Solicitamos à Procuradoria e nos enviaram a lei dos Transportes Alternativos. É muito grave se em décadas o sistema tiver funcionando sem uma lei própria”, destaca.
Valores de multas também são alvo de questionamentos e a comissão aguarda informações do Tribunal de Justiça do estado a respeito de ações e liminares referentes ao sistema de transporte urbano de Natal. “Estamos num período propício para a CEI contribuir com o projeto de licitação dos transportes. Vamos apresentar emendas conjuntas, a partir do que for apurado”, declara o vereador Fernando Lucena. A CEI volta a se reunir na Presidência da Câmara no próximo dia 26.
Fonte: Portal No Ar
