Por determinação da ARSAL – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas, o transporte intermunicipal de passageiros – modalidade convencional – deverá adotar o monitoramento eletrônico dentro de 30 dias. A determinação vale para todos os ônibus das empresas que operam o sistema, que deverão contratar, instalar e implantar o monitoramento, conforme determinado em resolução publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas dessa segunda-feira, dia 16 de outubro.
A Resolução nº 11, com data de 13 de outubro de 2017, altera o regulamento unificado do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado de Alagoas.
No documento, a ARSAL advoga possuir competência para regulamentar o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, nas modalidades especial, complementar e convencional e afirma que “a utilização da tecnologia propicia mais um instrumento de segurança a disposição das delegatárias do serviço público, permitindo a comunicação direta e imediata com as autoridades policiais em casos de urgência e emergência”.
Desta forma, a ARSAL define que os ônibus utilizados no serviço convencional “devem instalar e manter em funcionamento equipamento destinado ao monitoramento eletrônico da frota”, e que as “delegatárias do serviço convencional deverão disponibilizar para consulta pela ARSAL todas as informações do monitoramento eletrônico, permitindo o acesso em tempo real por meio da rede mundial de computadores (internet)”.
“As delegatárias do serviço convencional terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias para adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Resolução e para apresentar à ARSAL os meios disponíveis para obter acesso as informações do monitoramento eletrônico”.
Diário do Transporte
