 |
| Arquivo UNIBUS RN/Ilustração |
O Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica vai averiguar também os negócios do setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Na última sessão de julgamento do plenário a autarquia decidiu que a cessão de linhas também deve ser notificada ao órgão antitruste, e não apenas fusões e aquisições, como era feito antes.
A nova posição do Cade vem após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) permitir que empresas façam promoções em passagens sem a prévia comunicação à agência reguladora, o que antes era necessário.
A ANTT, ao fazer essa mudança regulatória, informou na ocasião que o objetivo era aproximar os mecanismos do mercado de ônibus aos de transporte aéreo de passageiros.
A decisão do Cade passa agora a usar o mesmo critério que já usa para as companhias aéreas, que notificam ao Cade qualquer acordo de compartilhamento de rotas (“code share”).
O julgamento que originou a nova visão do Cade envolveu a União Transporte Interestadual de Luxo, a Util, que pertence à família Barata.
A agência recebeu denúncia de que o grupo da família Barata, cujo empresário Jacob Barata Filho está envolvido nas Operações Lava Jato e Cadeia Velha, adquiriu cinco linhas de transporte entre cidades de Minas Gerais e São Paulo da Expresso Gardênia, negócio feito sem requerer a prévia autorização do Cade.
O relator do caso, Paulo Burnier, em seu voto indicou que o Cade deve analisar “quaisquer operações que envolvam a aquisição de ativo essencial ao desenvolvimento da atividade econômica por parte das empresas envolvidas”.
O caso da útil preencheu o requisito, uma vez que as linhas são os ativos essenciais para transporte interestadual de passageiros. “Trata-se de ativos intangíveis determinantes para o core business das empresas Util e Gardênia”, afirmou Burnier em seu voto.
O Cade entende ainda que qualquer negócio envolvendo uma empresa com faturamento maior que R$ 750 milhões e outra com faturamento superior a R$ 75 milhões deve ser levada à autarquia e consumada apenas após sua autorização.
A família Barata possui mais de 40 empresas nos setores imobiliário, financeiro e de ônibus, o que levou o Cade a entender que a cessão de linhas da Gardênia para a Util deveria ter sido notificada e abriu um processo administrativo.
Para fugir de uma multa a empresa Útil da família Barata se comprometeu a pagar R$ 1 milhão, e agora espera uma decisão do Cade sobre o negócio em si.
Este foi o segundo caso analisado pelo Cade envolvendo o setor de transporte rodoviário. O primeiro foi a compra da Expresso Brasileiro Viação pela Águia branca, que foi aprovado sem restrições.
Diário do Transporte
