Considerada fundamental para promover melhorias e regulamentar o sistema de transporte público de Natal, a votação do Projeto de Lei da licitações do transporte de Natal, que altera a Lei Complementar nº 149 de 18 de maio de 2015 e a lei nº 153 de 03 de agosto do mesmo ano, foi encerrada nesta quarta-feira (05). A última das 13 emendas aprovadas dispõe sobre melhorias na estrutura dos ônibus, como aplicação de ar concionado e piso baixo em no mínimo 30% da frota. Encerrada essa fase, a expectativa da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), é que o edital seja lançado em fevereiro de 2019.
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| Ilustração/UNIBUS RN |
Sobre as mudanças feitas a partir das emendas aprovadas na Câmara Municipal, o presidente da Comissão de Licitação dos Transportes da STTU, Newton Filho, disse que ainda não é possível calcular o impacto financeiro para a operação do sistema e na tarifa do ônibus. “Algumas mudanças foram feitas na Câmara e a prefeitura precisa estudar como essas alterações irão impactar financeiramente”, disse Newton Filho.
O texto final aprovado pelos vereadores deve ser enviado em dois dias para a STTU, que irá fazer as considerações antes de enviar para a Procuradoria Geral do Município (PGM), para a análise jurídica do texto. Após esse trâmite, o texto é devolvido para a Secretaria de Mobilidade, que é responsável por publicar o edital de licitação. Em entrevista à Tribuna do Norte, o presidente da comissão afirmou que a matéria é uma das prioridades da secretaria para 2019.
Representando a prefeitura na Câmara Municipal, o vereador Kleber Fernandes disse que o objetivo da Casa foi conseguir um equilíbrio na licitação dos transportes, para que fosse exequível para os empresários e interessante para a população.”Tentamos minimizar impactos que gerem um custo muito elevado para o processo licitatório, isso depende também de outras medidas que o poder executivo poderá adotar ao longo do tempo à medida que haja condições e conveniência, que é a busca por subsídios”, explicou o vereador.
Sem acreditar que a licitação dos transportes será colocada em prática pela prefeitura de Natal, o vereador Sandro Pimentel frisou que somente um processo de licitação poderá melhorar o sistema de transportes de Natal. “Não creio que essa licitação vai acontecer, espero estar enganado. Porque quem perde é a sociedade. A partir do momento que a gente aprova as mudanças que foram feitas, a população só tem a ganhar”, frisou o vereador da oposição.
Foram as sucessivas tentativas frustradas de realizar uma licitação que fizeram com que a Prefeitura enviasse o novo projeto à Câmara. No final de 2016, iniciou-se o processo licitatório do serviço, mas nenhuma empresa demonstrou interesse pelo certame. O mesmo aconteceu em abril de 2017, quando foi feita outra tentativa de licitar o serviço. Após as duas tentativas fracassadas, a Prefeitura deu início à elaboração do projeto que atualmente tramita na Câmara.
Memória
O projeto de lei é mais uma tentativa de licitar o transporte coletivo em Natal. Desde 2013, a Prefeitura tenta realizar o certame. Entretanto, nas três ocasiões em que foi lançado, as empresas alegaram falta de atratividade, e a licitação não teve interessados. A última vez foi em 2017, com o projeto de lei contendo exigências para ônibus de pisos baixos, ar-condicionado e uma frota mais nova, de quatro anos de uso.
Na época, o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano (Seturn) alegou que a passagem com a proposta precisaria ser acima de R$ 5 para render. “É um projeto que não dá para colocar em prática. Estava com uma receita muito acima do real, e com uma despesa muito abaixo do que realmente seria”, disse Nilson Queiroga, consultor da Seturn à época.
Com a ausência de interessados, a Prefeitura do Natal propôs flexibilizar as exigências. De acordo com Elequicina Santos, secretária municipal de mobilidade urbana, o número de ônibus com piso baixo e ar-condicionado será menor do que o previsto inicialmente. “Continuará tendo piso baixo, ar condicionado, só que em proporção menor. Vamos deixar que a própria alteração vá se moldando”, disse à TRIBUNA DO NORTE em entrevista publicada na edição do dia 4 de março.
A STTU em conjunto com o instituto Rua Viva, avaliou pontos técnicos no edital que estivessem inviabilizando o interesse de participantes no certame do serviço Regular I, motivo pelo qual gerou duas tentativas desertas, como também a adequação às decisões judiciais. Todas as exigências previstas no edital de licitação obedecem aos critérios definidos nessa lei, e qualquer alteração deverá ser apreciada na Câmara.
Emendas aprovadas na versão final da lei de licitação:
1. A frota alternativa precisa ter 30% das frotas de ônibus convencionais
2. Exclusividade da Prefeitura de Natal na bilhetagem eletrônica
3. Estabelecimento de linha noturna presente em cada zona de Natal
4. Destinação de no mínimo 20% do Fundo Municipal do Transporte Coletivo para subsídio da tarifa de ônibus
5. Intervalo máximo de uma hora entre ônibus da mesma linha, para linhas diurnas
6. Obrigatoriedade de suporte para bicicleta nos ônibus convencionais
7. Permite o Governo do Estado a oferecer passe livre para os estudantes de escolas públicas estaduais no transporte público de Natal
8. Delega a função de distribuir permissões de linhas dos ônibus alternativos a cooperativa vencedora da licitação
9. Obriga a realocação dos atuais cobradores para outras funções da empresa, caso haja a dupla função
10. Estabelece 20% dos acentos dos ônibus para idosos
11. Retira a obrigatoriedade do cartão gratuidade para os idosos. A partir de agora, qualquer documento com foto é válido.
12. Para gratuidade passará de 65 para 60 anos, com implantação gradativa em 5 anos.
13. A empresa vencedora do edital vai aplicar 10% de ônibus padronizados, com câmbio automático, motor traseiro, ar condicionado e piso baixo. Incorporar gradativamente pelo menos 30% de veículos nessas condições, até o término do contrato de concessão, percentual a ser introduzido conforme estudos de viabilidade.
Linha do tempo
2013
É iniciado o processo para elaboração da licitação do transporte público de Natal.
2015
Envia-se o Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Natal, com a adição de 140 emendas.
Novembro de 2016
Foram recebidas decisões judiciais que acarretaram na mudança do projeto. A Prefeitura lançou os certames para o serviço Regular I e II, sendo o recebimento das propostas aguardadas para janeiro de 2017. Foi publicado o edital de licitação.
Janeiro de 2017
Os envelopes foram abertos, a primeira tentativa deu deserta, ou seja, nenhuma empresa se interessou na concorrência.
Abril de 2017
O edital foi novamente publicado. Pela segunda vez, deu deserto.
Abril de 2017
A STTU recebeu uma decisão judicial, no qual determina a que a Prefeitura não poderia comercializar a bilhetagem eletrônica
Julho de 2017
Foi constituída uma nova comissão da Câmara Municipal de Natal, para discutir a nova modalidade do projeto de licitação.
Novembro de 2017
Licitação é reenviada para a Câmara Municipal
Dezembro de 2018
O projeto da licitação foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal após votação de emendas
Tribuna do Norte
